Data de Apresentação: 22/06/2022 10:19:43 N° Processo: 687/2022 N° Protocolo: 185/2022
Ementa: O VEREADOR QUE SUBSCREVE, NA FORMA REGIMENTAL E OUVINDO O PLENÁRIO, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA EXPOR O QUE SEGUE:
REQUEIRO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE FAÇA UM ESTUDO PARA A CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS A TODOS OS MOTORISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO OS MESMOS ESTIVEREM A SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO.
INFORMO QUE APÓS ESTUDAR SOBRE ESTE ASSUNTO NÃO ENCONTREI NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL PARA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS, ONDE AS MESMAS DESTINAM-SE A INDENIZAR O SERVIDOR POR DESPESAS EXTRAORDINÁRIA COM ALIMENTAÇÃO E OUTRAS QUANTO A SERVIÇO FORA DO MUNICÍPIO.
VALE RESSALTAR, QUE A DIÁRIA POR FINALIDADE CONPENSAR FINANCEIRAMENTE O SERVIDOR PELO ÔNUS IMPOSTO PELA MUNICIPALIDADE DE FAZER ESTADA TEMPORÁRIA FORA DA LOCALIDADE ONDE TEM EXERCÍCIO, ALÉM DE INDENIZAR AS DESPESAS COM REFEIÇÕES E HOSPEDAGEM. NÃO PAGAR AS DIÁRIAS AOS MOTORISTAS E TECNÍCO DE ENFERMAGEM E O MESMO QUER DETERMIONAR, QUE OS MESMOS SUSTENTEM AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO QUANTO EM CUMPRIMENTO DE MISSÃO DESIGNADA PELA ADMINISTRAÇÃO, E ISSO REPRESENTA VERDADEIRAMENTO REDUBILIDADE DE VENCIMENTOS , O QUE VIÓLA GARANTIA CONSTITUCIONAL E SEU ART. 37, INC XV.
POSTO ISSO, ESPERO PODER CONTAR COM O OPOIO E INTERVENÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA NO SENTIDO DE ATENDER O PLEITEADO AQUI.