PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 100/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/10/2023 06:37:39      N° Processo: 1191/2023      N° Protocolo: 1252/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 100/2023 FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.