Data de Apresentação: 16/11/2023 14:46:12 N° Processo: 1369/2023 N° Protocolo: 1417/2023
Ementa: REQUERIMENTO Nº 118/2023
Por meio deste Requerimento, solicitamos à V. Ex.ª, que sejam tomadas providências, em caráter de urgência, visando garantir o direito ao trabalho como ambulante, a SRA. DEOLINDA MARIA ENDLICH PEREIRA, registrada no CPF nº 056.098.617-85 e RG nº 1.510.517, residente à Rua Floriano Kiefer, S/N, localizada no Morro da Macefel, a qual possui banca há 38 anos na Sede do Município, sendo que quando abriu foi instalada em frente a Maranata, onde ficou por muitos anos, e em fevereiro/2008, conforme segue cópia da autorização, passou a atuar próximo à Estação Ferroviária, onde atualmente, está impedida a permanência de ambulantes atuantes em quaisquer segmentos, conforme consta na Notificação da Ferrovia Centro Atlântica S.A. (FCA), emitida a esse Executivo Municipal.