PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 117/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 16/11/2023 15:25:49      N° Processo: 1378/2023      N° Protocolo: 1426/2023

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' QUE ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.605 DE JULHO DE 2023 E D,A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''