PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 124/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 22/11/2023 19:32:10      N° Processo: 1416/2023      N° Protocolo: 1472/2023

Ementa: PROJETO 124/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 2.501, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."