PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/12/2023 16:53:49      N° Processo: 1457/2023      N° Protocolo: 1514/2023

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE '' ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''