PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 130/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 06/12/2023 16:38:43      N° Processo: 1466/2023      N° Protocolo: 1523/2023

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE '' ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 08 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''