Data de Apresentação: 08/12/2023 13:44:36 N° Processo: 1476/2023 N° Protocolo: 1533/2023
Ementa: OF. PMMF Nº 452/2023 que encaminha o Projeto de Lei Complementar que ''DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 125-A, §1º DO ARTIGO 125-B, O INCISO III DO §3º DO ARTIGO 125-B, §2º DO ARTIGO 125-C, TABELA 03 DO ANEXO XI, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''