PROPOSTA DE EMENDA 12/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/12/2023 11:08:01      N° Processo: 1457/2023      N° Protocolo: 1550/2023

Ementa: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA nº 012/2023 As Comissões que essas subscrevem requerem, respeitosamente, após a competente aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar nº.001/2023".