PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 22/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 21/02/2024 12:45:13      N° Processo: 154/2024      N° Protocolo: 158/2024

Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 022/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791 DE 16 DE JANEIRO DE 2017.