PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 27/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/03/2024 09:11:18      N° Processo: 228/2024      N° Protocolo: 233/2024

Ementa: FICA AUTORIZADA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE TAXA DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – ES.