PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 28/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/03/2024 09:12:28      N° Processo: 229/2024      N° Protocolo: 234/2024

Ementa: ESTABELECE QUE O MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES DISPONIBILIZARÁ CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL QUICK RESPONSE (QR CODE) NAS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS EXECUTADAS POR SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OU POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS.