PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 45/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 30/04/2024 15:36:35      N° Processo: 472/2024      N° Protocolo: 499/2024

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO '' DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''