PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 54/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 23/05/2024 11:07:50      N° Processo: 560/2024      N° Protocolo: 587/2024

Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES.