Data de Apresentação: 18/06/2024 11:44:35 N° Processo: 673/2024 N° Protocolo: 701/2024
Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO, QUE ''DISPÕPE SOBRE ALTERAÇÃO DO SUBITEM 14.01-LUBRIFICAÇÃO , LIMPEZA , LUSTRAÇÃO, REVISÃO, CARGA E DESCARGA, CONSERTO, RESTAURAÇÃO, BLINDAGEM, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS MOTORES, ELEVADORES OU DE QUALQUER OBJETO ( EXECETO PEÇAS E PARTES EMPREGADAS, QUE FICAM SUJEITAS AO ICMS) ELENCADO NO ANEXO IX,DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL( LEI Nº 488, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''