PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 1/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/07/2024 19:07:07      N° Processo: 806/2024      N° Protocolo: 849/2024

Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 001, DE 17 DE JULHO 2024. "INCLUI o § 10 AO ART. 126-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS IMPOSITIVAS."