PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 78/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/07/2024 16:48:11      N° Processo: 812/2024      N° Protocolo: 855/2024

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.651, DE 08 DE DEZENBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''