PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 79/2024 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 12/08/2024 15:22:32      N° Processo: 858/2024      N° Protocolo: 902/2024

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO'' FIXA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS Á URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''