Data de Apresentação: 19/12/2024 18:59:03 N° Processo: 1299/2024 N° Protocolo: 1363/2024
Ementa: O encaminhamento do incluso Projeto de Lei, conforme segue a Minuta, visando garantir aos servidores públicos do município de Marechal Floriano, a participação dos pais no acompanhamento da vida escolar dos filhos e também horário especial, por meio de políticas de inclusão, a fim de garantir os direitos dos cidadãos com necessidades especiais.