Data de Apresentação: 22/01/2025 20:40:39 N° Processo: 72/2025 N° Protocolo: 72/2025
Ementa: Venho, por meio deste, requerer a Vossa Excelência que sejam tomadas as providências necessárias para a efetiva implementação das Leis Municipais nº 2.618, de 22 de agosto de 2023, que institui a Política Pública para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e nº 2.706, de 05 de abril de 2024, que institui o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.