PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 14/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 05/02/2025 20:17:22      N° Processo: 152/2025      N° Protocolo: 152/2025

Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF), em recinto coletivo fechado, privado ou público, situado no município de Marechal Floriano – ES