Data de Apresentação: 05/02/2025 20:21:08 N° Processo: 153/2025 N° Protocolo: 153/2025
Ementa: Requeiro, ao Executivo Municipal, que seja revisto e pago aos motoristas o complemento de salário-mínimo, bem como a gratificação aos condutores de veículos de emergência, compreendendo o servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, exercendo suas funções dirigindo ambulância, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que possuir o curso de APH - Atendimento Pré-Hospitalar e Capacitação em Veículos de Emergência, conforme a Lei Municipal nº. 1.861, de 21 de agosto de 2017.