Data de Apresentação: 19/02/2025 16:38:06 N° Processo: 237/2025 N° Protocolo: 237/2025
Ementa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências: Considerando que a inclusão do chacreamento rural ou sítio de lazer na legislação de parcelamento de solo é de extrema importância para a economia do nosso município. Onde muitas propriedades rurais atualmente existentes na municipalidade carecem da regularização,o que impede os seus proprietários de obterem a escritura pública de seus imóveis. Pois essa situação não apenas prejudica os proprietários no que diz respeito à segurança jurídica de suas propriedades, mas também limita o potencial de desenvolvimento econômico da região.