Data de Apresentação: 19/02/2025 17:14:53 N° Processo: 248/2025 N° Protocolo: 248/2025
Ementa: Requeremos, a essa relevante Pasta Municipal, que seja enviada a esta Casa de Leis, toda a documentação de regularização inerente ao “Loteamento Vila Mercher”, localizado em Alto Nova Almeida, nesta Municipalidade, bem como, notificações de irregularidades e autos de infrações, caso tenha.