Data de Apresentação: 12/03/2025 21:55:51 N° Processo: 337/2025 N° Protocolo: 348/2025
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência requerer a criação e implementação do Programa de Recuperação Fiscal para o exercício de 2025, a ser denominado “REFIS Marechal Floriano 2025”, com base na bem-sucedida iniciativa do REFIS instituído pela Lei Municipal nº 2.313, de 10 de junho de 2021.