REQUERIMENTO 37/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 09/04/2025 17:06:18      N° Processo: 531/2025      N° Protocolo: 550/2025

Ementa: A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, por meio de seus vereadores signatários, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar o presente REQUERIMENTO, solicitando a análise e adoção das providências cabíveis para a INCLUSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO BENEFÍCIO DE ABONO DE FALTAS POR INTERESSE PESSOAL, PREVISTO NO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº01/2017 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), assim como todos os demais servidores regidos pelo referido Estatuto que são beneficiados.