Data de Apresentação: 09/04/2025 17:18:20 N° Processo: 533/2025 N° Protocolo: 552/2025
Ementa: Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e em consonância com o direito de fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo, venho, por meio deste, requerer,
com a devida urgência, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia integral referente aos período de 2021 a 2024, dos seguintes processos: I - Processos Licitatórios e Dispensas de Licitação para Contratação de Empresas Prestadoras de Serviços de Manutenção da Rede Elétrica de Iluminação Pública: Solicito a remessa da cópia integral dos processos referentes à contratação de empresas para a manutenção da rede elétrica de iluminação pública do município, conforme segue: