PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 42/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 25/04/2025 15:56:58      N° Processo: 651/2025      N° Protocolo: 679/2025

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO '' INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO RENUMERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.