Data de Apresentação: 02/05/2025 07:35:34 N° Processo: 681/2025 N° Protocolo: 709/2025
Ementa:
REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que seja cumprida a Revisão Geral Anual do Estatuto.
Nesse intuito, REQUEIRO que seja enviado a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei específico que assegure a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais para o Exercício de 2025, em cumprimento ao que determinam expressamente a Constituição Federal em seu Art. 37, Inciso X e a Lei Complementar Municipal nº 001/2017 (Estatuto dos Servidores do Município de Marechal Floriano), em especial, no seu Art. 111.
Considerando, que a Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, assegura aos servidores públicos da administração pública direta e indireta dos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, a revisão geral anual de remuneração e subsídio, sempre na mesma data e sem distinção de índices;