Data de Apresentação: 19/05/2025 11:32:19 N° Processo: 829/2025 N° Protocolo: 871/2025
Ementa: Encaminhamento o Projeto de Lei que ''ALTERA OS ARTIGOS 6º, 24, 33 e 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 568/2005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.