Data de Apresentação: 21/05/2025 15:58:53 N° Processo: 851/2025 N° Protocolo: 893/2025
Ementa: Solicito a V. Ex.ª, juntamente à Secretaria de Meio Ambiente que sejam instaladas placas de conscientização em todos os distritos do Município, com o objetivo de alertar a população de que o abandono de animais é crime, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), art. 32.