Data de Apresentação: 11/06/2025 19:15:17 N° Processo: 999/2025 N° Protocolo: 1043/2025
Ementa: Requeiro o encaminhamento de Projeto de Lei similar a a Lei Municipal nº 2.454/2022 a qual dispõe sobre a regularização de terrenos urbanos neste município com medidas inferiores
300m², levando em consideração aos benefícios já comprovados em matéria desmembramento, regularização e segurança jurídica dos imóveis.