Data de Apresentação: 11/06/2025 19:15:40 N° Processo: 1000/2025 N° Protocolo: 1044/2025
Ementa: Requeiro o encaminhamento de Projeto de Lei similar a a Lei Municipal nº 2.454/2022 a qual dispõe sobre a regularização de terrenos urbanos neste município com medidas inferiores
300m², levando em consideração aos benefícios já comprovados em matéria desmembramento, regularização e segurança jurídica dos imóveis.