Data de Apresentação: 11/06/2025 19:40:05 N° Processo: 1001/2025 N° Protocolo: 1045/2025
Ementa: INDICO, À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE VIABILIZE O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO
PÚBLICO INFANTO JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.