Data de Apresentação: 18/06/2025 17:20:13 N° Processo: 1048/2025 N° Protocolo: 1091/2025
Ementa: SOLICITA-SE A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ, COM ÊNFASE NA ORIENTAÇÃO QUANTO AO USO CORRETO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E À ADEQUADA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS DE PASSEIO NA SEDE DO MUNICÍPIO. RESSALTA-SE, EM ESPECIAL, A NECESSIDADE DE COIBIR A PERMANÊNCIA DE TRAILERS DE FAST FOOD POR PERÍODO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
EM VAGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE A VEÍCULOS, BEM COMO A PRESENÇA DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO, APLICANDO-SE NESSES CASOS, AS SANÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.