Data de Apresentação: 06/09/2022 14:27:30 N° Processo: 994/2022 N° Protocolo: 492/2022
Ementa: Requeiro, ao Gestor desse Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Esportes, que seja instituído o mais breve possível, o Conselho Municipal de Esportes, cuja finalidade será assessorar a elaboração e execução de políticas públicas municipais de esportes, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes, tendo como atribuição prioritária a proposição de projetos voltados ao esporte, bem como apreciar e manifestar-se sobre a regularidade na aplicação dos recursos recebidos, mediante a avaliação de relatórios de prestações de contas feitas por entes recebedores de tais recursos.
Conselho esse, que dentre outras, suas competências serão: assessorar a Secretaria Municipal de Esporte na execução de ações, projetos, programas, atividades e planos que viabilizem o cumprimento das políticas municipais de esporte; identificar tendências e práticas de esportes, lazer e recreação comunitários, objetivando sua incorporação às políticas públicas municipais da área; propor mecanismos de mútua colaboração entre órgãos públicos, privados, federações e entidades estaduais e federais, afetos às ações do esporte e lazer; propor e acompanhar convênios de apoio ao desporto e lazer comunitário, celebrados entre o Município e entidades públicas; apresentar propostas à administração pública para celebração de termos e acordos de colaboração com organizações da sociedade civil.
Por todo o exposto, considerando a relevância do atendimento ao pleiteado acima, contemplando as mencionadas competências, peço empenho e especial atenção, no sentido de atender o que segue.