PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 66/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 15/07/2025 16:18:37      N° Processo: 1241/2025      N° Protocolo: 1292/2025

Ementa: INCENTIVA O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.