Data de Apresentação: 30/07/2025 11:46:32 N° Processo: 1361/2025 N° Protocolo: 1412/2025
Ementa: EMENTA: Indica ao Poder Executivo a revogação da Lei Municipal nº 439, de 10 de setembro de 2002, que autorizou a cessão de bem público à empresa MAYARA INDUSTRIAL ALIMENTOS LTDA-ME, tendo em vista a sua inatividade no Município de Marechal Floriano.
REINALDO VALENTIM FRASSONJOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI