Data de Apresentação: 06/08/2025 15:18:19 N° Processo: 1432/2025 N° Protocolo: 1489/2025
Ementa: Considerando o teor do Ofício nº. 212/2025, encaminhado a esta Casa Legislativa pelo Conselho Tutelar do Município de Marechal Floriano/ES (cópia anexa), e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, venho,
respeitosamente, requerer que sejam promovidas as alterações normativas cabíveis no âmbito da legislação municipal, especialmente na Lei Municipal nº 2.586/2023, a fim de: