Data de Apresentação: 13/08/2025 16:20:23 N° Processo: 1483/2025 N° Protocolo: 1542/2025
Ementa: A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31, § 1º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, e tendo em vista o Parecer Prévio TC-052/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, bem como o Parecer da Comissão de Finanças eOrçamento nº 052/2025, resolve: