Data de Apresentação: 19/08/2025 15:06:03 N° Processo: 1458/2025 N° Protocolo: 1587/2025
Ementa: REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 080/2025, QUE "INSTITUI NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ ES, OS CONHECIMENTOS DE DIREITO E CIDADANIA POR MEIO DO PROGRAMA "DIREITO NA ESCOLA.
DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA