Data de Apresentação: 03/09/2025 16:37:53 N° Processo: 1609/2025 N° Protocolo: 1673/2025
Ementa: Indico que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo Municipal a proceder com a doação de Kits de Fossas Sépticas Biodigestoras aos munícipes que residam na zona rural do município de Marechal Floriano/ES, na forma que especifica, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.