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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 96/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 03/09/2025 17:20:35      N° Processo: 1621/2025      N° Protocolo: 1687/2025

Ementa: FIXA AREA DE EXPANSÃO URBANA COM VISTAS À URBANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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