PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/09/2025 11:01:02      N° Processo: 1718/2025      N° Protocolo: 1790/2025

Ementa: Projeto encaminhado pelo OF. PMMF Nº 779/2025 que ''ALTERA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE MAIO DE 2019''.