PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 108/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 07/10/2025 16:38:39      N° Processo: 1825/2025      N° Protocolo: 1897/2025

Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO '' DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE LOTES URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORINAO /ES.''