Data de Apresentação: 08/10/2025 19:03:32 N° Processo: 1835/2025 N° Protocolo: 1907/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadores individuais e empresas de transportes de passageiros aceitarem o pagamento dos serviços mediante dinheiro em espécie, cartões de crédito/débito e pix, e dá outras providências.
Martim Miguel Trarbach