PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 122/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 04/11/2025 10:47:22      N° Processo: 1978/2025      N° Protocolo: 2054/2025

Ementa: PROJETO LEI DO EXECUTIVO ''DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".