Data de Apresentação: 05/11/2025 19:33:18 N° Processo: 2003/2025 N° Protocolo: 2079/2025
Ementa: O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Conforme observado na Lei Municipal nº. 2.753/2024 que ''ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e
como demonstrado nas arrecadações expressivas acima do previsto, demonstradas na Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais (LRF) do 2º quadrimestre de 2025,
solicito as seguintes informações que levaram a publicação do Decreto nº. 13.046/2025: