Data de Apresentação: 03/12/2025 14:34:43 N° Processo: 2147/2025 N° Protocolo: 2240/2025
Ementa: INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, QUE VIABILIZE UMA PARCERIA PARA QUE AS DECLARAÇÕES DE SITUAÇÃO VACINAL DOS ALUNOS, DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA REMATRÍCULA, SEJAM ENVIADAS DIRETAMENTE ÀS ESCOLAS POR MEIO DE SISTEMA INTEGRADO OU OUTRO MEIO OFICIAL DISPONÍVEL, DISPENSANDO OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE SE DESLOCAREM ATÉ AS UNIDADES DE SAÚDE PARA SOLICITAR TAL DOCUMENTO. INDICO, AINDA, QUE A DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO VACINAL TENHA VALIDADE DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, FACILITANDO O PROCESSO DE REMATRÍCULA E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR.