PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E EXECUTIVO 133/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 03/12/2025 14:45:04      N° Processo: 2151/2025      N° Protocolo: 2244/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS, CHURRASQUEIRAS, GRELHAS OU OUTRAS ESTRUTURAS DESTINADAS AO PREPARO DE ALIMENTOS EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE AUTORIZAÇÃO E SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.